O PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores) da rede do município de Barra Mansa (RJ) chegou ao Judiciário com toda documentação e o rigor do seu cumprimento. Alegando não ter verba para cumprir tal pagamento de “poucos” que acionaram um advogado para ter no contracheque o que foi assinado em agosto de 2015 por 19 vereadores e publicado no Diário Oficial da prefeitura, o órgão público claramente e diariamente mostra o outro lado dos fatos. Um deles, por exemplo, está na nomeação de pessoas para ocupar o CC, famoso Cargo Comissionado por período que o prefeito estiver na função. Aqui, o troca-troca vai além como no município vizinho de Volta Redonda.

Num estalar de dedo ou num toque de celular acomoda-se cargo comissionado daqui ali sem comprovação de capacidade, grade curricular e experiência no ramo. Tudo é feito às pressas com indicação de político, apadrinhamento e grupo dominante com um detalhe: pagamento do salário com verba pública e não é o mínimo, com certeza.

Da realidade acima verifica-se que vai água abaixo a situação do pagamento do PCCS. Há dinheiro, há verba, há toda a estrutura para o pagamento. Não existe vontade política. Não existe vontade do grupo dominante. Não existe do Judiciário local, ainda, a decisão do CUMPRA, do imperialismo documental para obrigar o Executivo a pagar e a quitar o retroativo desde agosto de 2015, conforme a lei 4468, que não é revogada até o exato instante.

Na evidência dos cargos comissionados e indicados para ocupar funções, basta folhear o impresso oficial da prefeitura e ler quantas indicações desde 1º de janeiro de 2016 ali constam. Pessoas daqui, dali e de acolá são nomeadas, têm 100% de gratificação, recebem ajuda de custo para viagens e todo tipo de acomodação, que a caneta do poder oferece.

Sem dinheiro? Sem verba? O PCCS vai quebrar a prefeitura?, versões que caem água abaixo quando as indicações oficiais de pessoas, nomes, nomenclaturas, funções, apadrinhamentos e os aumentos passam pela situação POLÍTICA. Nessa história, aquela ÉTICA do curso de Direito envolvendo o filósofo Aristóteles, “jamais”, “nunca”, “em hipótese alguma” foi colocada em curso.

A implantação do Plano tem que ocorrer via Judicial custe o que custar. Assinou, tem que cumprir. A magistratura tem que ser IMPARCIAL, sempre, sempre, sempre.

Ponto.

Eliete Fonseca
Jornalista profissional
Registro Ministério do Trabalho – 18.902/RJ