Volta Redonda
Através de uma resolução, a Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana (STMU) estabeleceu a fixação de 29 novos pontos para a exploração da atividade dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, os táxis. A exploração é exclusiva para pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Federal 12.587/2012, que regulamenta o Estatuto da Pessoa Com Deficiência. 

O prefeito Samuca Silva comentou a abertura do mercado para as pessoas com deficiências. “Os veículos podem perfeitamente funcionar adaptados para o permissionário, que ainda pode contar com dois auxiliares na jornada diária de trabalho, gerando renda para a família e empregos indiretos. Assim, estamos também ampliando, fazendo a inclusão social e melhorando o serviço individual de transporte de passageiros no município, gerando oportunidade de mercado a quem precisa de trabalhar”, enfatizou o prefeito. 

A resolução foi publicada em dezembro no Diário Oficial do Município e estabelece as condições para os candidatos aos serviços, entre elas, que o permissionário seja um motorista habilitado, autônomo, pessoa física, autorizado pelo Poder Executivo e que dirija o seu próprio veículo. Será permitida uma permissão por pessoa para explorar os serviços de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel. 

Caso não sejam preenchidas, conforme resolução e edital será realizado um Chamamento Público com objetivo de completar as vagas reservadas na forma do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e será de responsabilidade da STMU baixar atos complementares a resolução, planejar, coordenar, controlar e fiscalizar estes serviços.