Três Rios
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer favorável às contas do município do exercício 2018 sob a responsabilidade do prefeito Josimar Salles. As contas foram relatadas pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren.

No relatório do TCE-RJ foram destacados que na área da Educação o município investiu 26,43% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, acima do limite mínimo de 25% previsto na Constituição Federal; utilizou 100% dos recursos do FUNDEB; e aplicou 74,89% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico em efetivo exercício de suas atividades, sendo obedecido, portanto, o limite mínimo de 60%.

Na área da Saúde, o relator destacou os 20,02% investidos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, acima do limite mínimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 141/12.

O relatório também mostra que o governo municipal respeitou o limite de 54% com gastos com Pessoal do Executivo.

O parecer técnico do TCE-RJ será enviado para a Câmara Municipal de Três Rios para apreciação final.

Foto: PMTR