Barra do Piraí

A prefeitura está iniciando o processo de revisão do Plano Diretor Participativo, instituído pela Lei Complementar 001 de 11 de Outubro de 2006 e está convidando os cidadãos à discutir o futuro da cidade.

O Plano Diretor Participativo trata de construir propostas capazes de enfrentar os problemas e de planejar o desenvolvimento Urbano, Econômico e Social.

A 1ª Audiência Pública será realizada quarta-feira, 6, às 18h30min, no Barra Tênis Club.

O que é o Plano Diretor Participativo 

É uma Lei que orienta e organiza o crescimento da cidade de maneira que ela cumpra a sua função social (justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes da urbanização).

Objetivos do Plano Diretor Participativo

Ordenar o desenvolvimento urbano do município;

Garantir o direito à moradia digna e à cidades sustentáveis;

Integrar as atividades urbanas e rurais;

Fortalecer e implementar o sistema de planejamento e a capacidade de gestão democrática do município;

Definir as áreas à serem verticalizadas, o tipo de uso e atividades, o tamanho mínimo e máximo dos lotes nas diferentes porções da cidade e etc.

Definir a necessidade de implantação dos equipamentos públicos (saúde, educação, cultura, lazer), as áreas de moradias populares, de proteção ambiental, de valor histórico cultural, etc.

O Plano Diretor também deve orientar o governo nas prioridades de investimentos públicos em relação ao desenvolvimento urbano.

Como será feita a revisão do Plano Diretor Participativo

O Estatuto das Cidades determina que todo processo de revisão do Plano Diretor seja participativo. O povo constrói junto com a prefeitura o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano da cidade.