Valença
A Coordenadoria de Trânsito do Município informa que será realizada de 24 a 28 de fevereiro, a OPERAÇÃO DE CARNAVAL EM FISCALIZAÇÃO AO TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. A blitz repressiva será um trabalho em conjunto com a PMERJ/3ªCIA, a Guarda Municipal e o Setor de Fiscalização de Transportes Coletivos

A medida visa resguardar os direitos de empresas e profissionais legalizados, é também uma forma de garantir segurança aos usuários desse tipo de transporte quando forem utilizar o serviço. Caso ocorra algum acidente, eles terão todos direitos preservados. Mas se o mesmo acidente ocorrer se o usuário estiver num transporte clandestino, eles não terão direito a nada.

O Código de Trânsito Brasileiro trata do transporte irregular de passageiros em seu Artigo 231, inciso VIII. A norma prevê que “Transitar com o veículo […] efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente” será considerado como infração média e ainda estipula a multa como penalidade e a retenção do veículo como medida administrativa.