Barra do Piraí 
O procurador geral do município, Marcelo Macedo Dias, deu uma entrevista terça-feira, 18, explicando os motivos que levaram a prefeitura a rescindir o contrato com a "Zona Azul”, que gerenciava o estacionamento rotativo nas ruas do Centro. De acordo com o advogado, a empresa descumpriu cláusulas do documento, principalmente no que se refere à regularidade fiscal e trabalhista.

O procurador aborda que o contrato da Consservice Automação Comércio Serviço, nome da pessoa jurídica responsável pela “Zona Azul”, previa que o estabelecimento deveria se manter em dia tanto com as responsabilidades fiscais - como o pagamento de impostos ao município - quanto com as obrigações perante à Justiça do Trabalho, e isso não vinha ocorrendo.

"Primeiramente, a empresa foi notificada e teve o prazo legal de cinco dias para responder aos apontamentos feitos pela Procuradoria. Pediram um tempo maior para se pronunciar, o que foi negado por mim, uma vez que nenhuma defesa foi apresentada no que tange às dívidas com a Fazenda do município, muito menos relacionada às diversas ações trabalhistas que existem na Justiça contra a empresa. São muitos os casos de ex-funcionários que afirmam que seus direitos foram desrespeitados”, disse.

A exigência de manter a regularidade fiscal e trabalhista, além de constar no contrato, aparece como exigência da própria Lei de Licitações (8666/93), em seu artigo 55, parágrafo XIII.

Em seu despacho, Marcelo afirmou que o poder público vem sendo onerado pela irregularidade trabalhista da empresa. "O município vem sofrendo diversas demandas trabalhistas em razão de reclamação dos funcionários da contratada, gerando graves danos por responsabilidade subsidiária do município".

E o especialista em leis vai além. "Neste contexto, os autos dão conta de irregularidade fiscal grave, seja com esta fazenda pública ou pela inexistência de certidão negativa apta à continuidade da contratação, até mesmo de intervenção da Justiça do Trabalho, além de diversas irregularidades fiscais identificadas, o que enseja por si só, a possibilidade de rescisão contratual".

Para o procurador, a prefeitura não tinha condições de manter o contrato com a “Zona Azul", ainda mais no momento que o país atravessa, com as pessoas clamando pela moralização do poder público. “Que exemplo pode dar o município que assiste calado a uma empresa que presta serviços para a prefeitura, mas não paga seus impostos em dia, nem respeita os direitos trabalhistas de seus funcionários? Estaríamos sendo omissos, se assim o fizéssemos. A rescisão do contrato não foi simplesmente uma escolha; foi uma imposição da ética e da lei", concluiu.