Valença
A Coordenadoria de Trânsito do Município realizará de sábado a terça-feira, dias 10 a 13, a OPERAÇÃO DE CARNAVAL EM FISCALIZAÇÃO AO TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. A blitz repressiva será um trabalho em conjunto com a PMERJ/3ªCIA, a Guarda Municipal e o Setor de Fiscalização de Transportes Coletivos.

A medida que visa resguardar os direitos de empresas e profissionais legalizados, é também uma forma de garantir segurança aos usuários desse tipo de transporte quando forem utilizar o serviço. Caso ocorra algum acidente, eles terão os direitos preservados. Mas se o mesmo acidente ocorrer se o usuário estiver num transporte clandestino, eles não terão direito a nada.

O Código de Trânsito Brasileiro trata do transporte irregular de passageiros em seu Artigo 231, inciso VIII. A norma prevê que “Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente” será considerado como infração média e ainda estipula a multa como penalidade e a retenção do veículo como medida administrativa.