A prefeitura conseguiu no mês de julho a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é emitido para entidades de administração direta ou indireta da União que estão em situação regular em relação a lei nº 9.717 de Novembro de 1998.

O certificado confirma a regularidade dos regimes próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com a certificação, o município fica apto para a realização e transferências voluntárias de recursos pela União; para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com entidades de administração direta e indireta da União; para ter a liberação  de recursos de empréstimos e financiamentos  por instituições financeiras federais e para pagamento dos valores devidos pelo regime geral da Previdência Social.

“É com alegria que comunico que o nosso município está com o ‘nome limpo e apto’ para receber repasses de recursos da União, obter recursos de empréstimos e financiamentos de instituições financeiras federais e principalmente para receber emendas de deputados federais. Isso porque neste mês de julho conseguimos mais uma nova conquista, que é o Certificado de Regularidade Previdenciária de Pinheiral. É uma grande conquista, principalmente em meio à crise financeira, que assola e impede muitos municípios de receberem verbas, por não estarem em conformidade com a Lei nº 9.717 de novembro de 1998. O nome limpo habilita nosso município para celebrar convênios com o Governo Federal e principalmente nos permite apresentar projetos para pleitear verbas específicas, dando credibilidade aos investimentos que poderão ser feitos no município em prol da população”, disse o prefeito Ednardo Barbosa.

O secretário municipal de Administração, Vagner Soares Machado, também destacou a importância do certificado para o município. “Esse certificado tem uma relevância muito grande para a gente. Com ele em mãos vamos estar disponíveis para receber transferência voluntárias de recursos pela União, que são emendas voluntárias disponíveis a deputados federais, mas que só municípios com o ‘CRP em mãos’ podem receber. Outro lado positivo, é que com este certificado estamos aptos para celebrar acordos, contratos e liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais”, disse Vagner.