Mangaratiba
A Secretaria de Meio Ambiente elaborou uma Proposta de Instrução Normativa (IN), que dispõe sobre o Sistema Simplificado de Licenciamento e Controle Ambiental de Mangaratiba (SSILCAM) e dá outras providências no âmbito do município. Esta IN permitirá a simplificação, desburocratização e modernização do sistema de licenciamento, permitindo uma maior celeridade no processo e um desenvolvimento econômico da cidade sem perda do devido controle ambiental.

A desburocratização do licenciamento ambiental permitirá que uma licença possa ser emitida no mesmo dia de abertura do processo, focando na responsabilidade do requerente pelas informações prestadas. Nos empreendimentos de baixo impacto o processo será autodeclaratório, havendo a necessidade da assinatura do termo de ciência, a apresentação de documentos e estudos pertinentes a cada caso, incluindo a certidão de zoneamento do município, alegando a viabilidade do local, além das responsabilidades bem definidas pelas informações prestadas.

Com a criação do setor de pós-fiscalização, o órgão licenciador poderá dar mais atenção ao cumprimento das condicionantes de licença, que são as responsabilidades do empreendimento licenciado.

Visando a participação da sociedade e dar transparência nesse assunto, será promovida uma consulta pública on-line que ficará disponível até o dia 31 de dezembro de 2019, possibilitando manifestações e opiniões a todos interessados. Essa IN está disponível no link: http://tinyurl.com/vl7q97h e as manifestações poderão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]