Mangaratiba
Uma última oportunidade para quem tem débitos com o município. A prefeitura prorrogou até o dia 20de dezembro, o REFIS2019 que dá a possibilidade dos contribuintes que possuem débito em Dívida Ativa com quitar os compromissos com o Poder Público. O REFIS2019 oferece descontos de até 100% em IPTU, ISS, Autos de Infração, Alvará e Taxas. O Programa de Recuperação Fiscal fica disponível até o dia 20 de dezembro.

Para aderir ao Refis, o interessado deve comparecer à sede da prefeitura, na Praça Robert Simões, 92, no Centro, de 8 às 16h, no setor de atendimento e apresentar os documentos abaixo.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

PESSOAS FÍSICAS - Apresentar documento de identificação com foto, comprovante de residência atualizado, IPTU ou a Inscrição municipal, contrato de compra (ou de venda ou certidão), certidão de óbito (caso o proprietário tenha falecido). Caso seja por meio de procuração apresentar o documento e a identificação do procurador.

PESSOAS JURÍDICAS - Apresentar documento dos sócios ou procurador, comprovante de residência, contrato social, CNPJ e inscrição municipal.

DESCONTOS E PARCELAS
Para obter o desconto de 100% em juros e mora, é necessário pagar o boleto em cota única. O desconto de 80% é para pagamento em 3 vezes. A redução em 70% é para o pagamento em 6 parcelas. Há ainda a opção em 12 vezes. Quem optar por este cálculo terá a redução nos juros e mora de 50%. Outra opção oferecida pela prefeitura é a parcela em 18 vezes com desconto de 30%. Outra forma de financiamento é em 24 parcelas. Neste caso o desconto é de 20%.

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