Itatiaia

A prefeitura publicou o Decreto nº 4.842 que simplifica a legalização de empresas no município. A medida dispensa microempreendedores individuais (MEIs) da necessidade de alvarás e licenças para atividades classificadas como de baixo risco.

De acordo com o decreto, as atividades empresariais passam a ser classificadas em três níveis de risco: baixo (baixo risco A), médio (baixo risco B) e alto risco. Atividades consideradas de baixo risco ficam totalmente dispensadas de atos públicos de liberação para funcionamento, como alvarás e licenças. As de médio risco terão alvará eletrônico automatizado emitido após autodeclaração do empreendedor, sendo a vistoria realizada posteriormente. Atividades de alto risco continuam sujeitas à vistoria prévia e ao cumprimento de exigências específicas antes da liberação para funcionamento.

A nova norma segue diretrizes da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), do Estatuto da Microempresa (LC nº 123/2006) e da Resolução COGIRE nº 08/2025. A classificação de risco é feita com base no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Mesmo com a dispensa de alvará, a fiscalização municipal continuará ativa e poderá autuar ou cassar a licença em caso de descumprimento de normas urbanísticas, ambientais, sanitárias ou de segurança.

Outra novidade é a flexibilização da pesquisa de viabilidade locacional, que poderá ser dispensada para empresas digitais. Nos demais casos, a consulta será feita automaticamente ou respondida em até 24 horas pelo sistema estadual (REGIN), com direito a recurso em caso de negativa.

- A regulamentação que dispensa alvarás para atividades de baixo risco representa um avanço fundamental para Itatiaia. Essa iniciativa facilita a vida dos empreendedores, reduz a burocracia e acelera a formalização dos negócios, contribuindo para a geração de empregos e o desenvolvimento econômico local. Além disso, reforça o compromisso da Prefeitura em apoiar micro e pequenos empresários, promovendo um ambiente mais dinâmico, justo e inovador para toda a comunidade, disse o secretário de Desenvolvimento Econômico, Isaque Farizel.

Informações podem ser obtidas no Boletim oficial do município. https://itatiaia.rj.gov.br/diario-oficial-itatiaia

Foto: AECOM/PMI