O Piso Nacional da Educação Básica é uma lei federal. Com publicação feita dia 16 de julho de 2008, a lei de nº 11.738, “determina” seu cumprimento todo mês de janeiro aos órgãos públicos, cujos servidores com “direito” à sua aplicação, tenham em seu contracheque no primeiro mês do ano, o devido pagamento.

Contra totalmente ao fato acima age a administração do prefeito Rodrigo Drable Costa do município de Barra Mansa, região Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.

Janeiro e fevereiro de 2024, o Fundo de Previdência Municipal, que tem à frente de sua presidência, Denise Santos Gomes “também” não pagou o confirmado pela lei federal. Ano encerrando e até 26 de novembro, o valor ainda não foi creditado nem a devida orientação sobre seu pagamento ocorreu oficialmente.

Lamentável é o número de pedidos feitos no protocolo da Previbam, cujos servidores aposentados da secretaria municipal de Educação registram de próprio punho tal ausência do pagamento com cópia dos contracheques – situação confirmada pela presidente e sua assessoria jurídica –, sendo a “negativa do ato constitucional” feita arrastada de março a novembro sem que a Previdência pague e cumpra a lei do Piso Nacional da Educação Básica nos dois primeiros meses do ano ou dê satisfação pelo não cumprimento da lei federal.

No “pacote”, Previdência “não cumpre” até processo judicial com a certidão do Trânsito em Julgado sobre a lei do Piso à servidora a partir de janeiro, desobedecendo da mesma forma, o cumprimento da ação determinada por Câmara formada por desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ).

Barra Mansa ainda vive suas horas da era do “coronelismo” modelado de si para os seus e do não cumprimento da lei a quem de “direito” faz justiça.

Janeiro de 2025 está próximo, mês de posse do prefeito do mesmo grupo político de domínio local e regional, advogado Luiz Antônio Furlani Filho e o cumprimento da lei do Piso Nacional é mais uma vez duvidoso: até quando órgão público não cumprirá a lei federal e constitucional?

Eliete Fonseca
Jornalista Profissional
Registro no Ministério do Trabalho
nº 18.902/RJ